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Termos do Programa de Embaixadores MaxStudy
Em vigor: 18 de outubro de 2026
A versão em hebraico destes termos é a versão vinculativa. Esta tradução é disponibilizada apenas por conveniência e, em caso de divergência, prevalece a versão em hebraico.
Estes termos definem as condições de participação no programa de Embaixadores MaxStudy. A candidatura ao programa ou a participação no mesmo implica a aceitação destes termos.
1. Geral e definições
- 1.1O programa é gerido pela MaxStudy ("a Empresa", "nós"). Para questões sobre o programa, contacta support@maxstudy.app.
- 1.2"O Programa" é o programa de Embaixadores, no qual estudantes selecionados promovem o uso do MaxStudy junto de outros estudantes e recebem uma recompensa conforme estabelecido nestes termos.
- 1.3"Embaixador" refere-se a um candidato selecionado por nós para participar no programa e que tenha recebido confirmação escrita da nossa parte.
- 1.4"Código Pessoal" ou "Link Pessoal" refere-se ao código ou link exclusivo que emitimos para um Embaixador e que utilizamos para identificar os utilizadores que chegaram através desse Embaixador.
- 1.5"Utilizador Pagador" refere-se a um novo utilizador, que não tenha sido anteriormente um utilizador registado ou cliente pagador do MaxStudy, que tenha chegado através do Código Pessoal ou Link Pessoal do Embaixador e ao qual tenha sido efetivamente cobrada pela primeira vez uma subscrição.
- 1.6"Período de Espera" refere-se a 30 dias a contar da data da primeira cobrança ao Utilizador Pagador.
- 1.7Nesta fase, o programa funciona em Israel e poderá, mais tarde, ser alargado a outros países.
2. Elegibilidade e participação
- 2.1Só podes participar se tiveres pelo menos 18 anos, estiveres atualmente a estudar numa instituição de ensino superior e preencheres o formulário de candidatura no site de forma completa e precisa.
- 2.2A candidatura não te confere o direito a seres aceite. Escolhemos os Embaixadores segundo o nosso critério exclusivo e podemos rejeitar uma candidatura ou colocá-la em lista de espera sem apresentar justificações.
- 2.3Podemos definir um número máximo de Embaixadores no programa e alterá-lo.
- 2.4A admissão no programa inclui uma breve entrevista e uma tarefa de teste. A confirmação da aceitação é enviada por escrito.
- 2.5Não podes participar no programa utilizando dados falsos ou em nome de outra pessoa.
3. O papel do Embaixador e o Código Pessoal
- 3.1A função do Embaixador é dar a conhecer o MaxStudy a outros estudantes, principalmente demonstrando como carregar apresentações, ficheiros PDF e resumos, e obter resumos, flashcards e quizzes a partir deles.
- 3.2O Embaixador receberá um Código Pessoal ou uma Ligação Pessoal e irá utilizá-lo apenas para os fins do programa. O código não pode ser cedido a terceiros, vendido ou utilizado para a própria conta do Embaixador.
- 3.3O Embaixador terá acesso apenas a dados agregados, como o número de Utilizadores Pagantes angariados por si. Não terá acesso à identidade desses utilizadores.
- 3.4Não é exigido ao Embaixador qualquer nível mínimo de atividade, e a participação não constitui um compromisso de atividade para nenhuma das partes.
- 3.5Enquanto for um Embaixador ativo, receberá acesso Premium gratuito e outros materiais do programa disponibilizados por nós. Podemos cessar estes benefícios quando o Embaixador deixar de estar ativo.
4. Recompensas
- 4.1O Embaixador tem direito a ₪40 por cada Utilizador Pagante que chegue através do seu Código Pessoal ou Ligação Pessoal e subscreva um plano anual, e a ₪20 por cada Utilizador Pagante que subscreva um plano mensal.
- 4.2Estes valores correspondem a uma tabela de referência, não a uma garantia de rendimentos. Não existe qualquer compromisso quanto a um número específico de utilizadores ou a um montante total.
- 4.3A recompensa só é paga após decorrido integralmente o Período de Espera, desde que durante esse período a primeira cobrança não tenha sido cancelada, reembolsada ou rejeitada (incluindo estornos por parte da operadora do cartão). Não há direito a recompensa por cobranças reembolsadas ou canceladas.
- 4.4Se uma cobrança cuja recompensa já tenha sido paga for posteriormente reembolsada ou cancelada, por exemplo devido a cancelamento, reembolso ou estorno aceite, poderemos deduzir o valor da recompensa em pagamentos futuros ao Embaixador e exigir a sua devolução caso não existam pagamentos futuros.
- 4.5Cada utilizador é atribuído apenas a um Embaixador. Determinamos a atribuição de acordo com os nossos sistemas e, em caso de litígio, a nossa decisão baseia-se nos dados dos sistemas e é definitiva.
- 4.6Não haverá lugar a recompensa por qualquer utilizador registado através do código de um Embaixador com origem em fontes inválidas, como contas falsas, contas pertencentes ao próprio Embaixador ou a familiares, ou contas criadas unicamente para gerar recompensas.
- 4.7As tabelas de remuneração podem mudar em ciclos futuros do programa. Qualquer alteração não se aplicará retroativamente a Utilizadores Pagantes que já tenham chegado através do código antes da referida alteração.
5. Pagamento
- 5.1A recompensa cujo Período de Espera tenha terminado é paga mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que o Período de Espera terminou.
- 5.2O pagamento é efetuado contra a emissão de recibo ou fatura válidos, ou por outro método aprovado por escrito, consoante o estatuto fiscal do Embaixador.
- 5.3O Embaixador é responsável por declarar a recompensa e pagar todos os impostos e encargos aplicáveis. Poderemos reter o imposto na fonte sempre que a lei o exija.
- 5.4O pagamento está condicionado ao fornecimento de dados corretos e completos por parte do Embaixador e ao cumprimento integral destes termos.
6. Competições
- 6.1Periodicamente, realizaremos competições de mérito entre os Embaixadores, com prémios monetários ("a Competição"). Cada Competição baseia-se exclusivamente no desempenho e resultados obtidos. Não se trata de um sorteio e não envolve qualquer elemento de sorte ou azar.
- 6.2Em cada Competição, a classificação é definida pelo número de Utilizadores Pagantes que chegaram através do código de cada Embaixador durante o período da Competição anunciado previamente e que ultrapassaram o Período de Espera.
- 6.3Em caso de empate, a classificação é decidida a favor do Embaixador que primeiro atingiu o número de Utilizadores Pagantes no qual ocorreu o empate.
- 6.4O período da Competição, os valores dos prémios e o número de vencedores serão anunciados aos Embaixadores com antecedência para cada Competição, podendo variar entre Competições. O prémio é em dinheiro, na ordem de centenas de shekels, e acresce à recompensa regular por cada utilizador.
- 6.5Os resultados são finais apenas após ter terminado o Período de Espera de todos os utilizadores contabilizados. Até lá, podemos atualizar a classificação, por exemplo devido a reembolsos e cancelamentos.
- 6.6Podemos desqualificar um Embaixador da Competição e cancelar um prémio que lhe tenha sido atribuído, caso haja uma suspeita razoável de incumprimento destes termos ou de abuso do programa.
- 6.7Poderá ser adicionada uma tabela de classificação em direto ao painel dos Embaixadores. Esta serve apenas para fins informativos, sendo vinculativa a classificação que definirmos após o Período de Espera.
7. Conduta proibida
- 7.1Não envies mensagens promocionais sem o consentimento prévio e por escrito do destinatário, em violação do artigo 30A da Lei das Comunicações (Telecomunicações e Radiodifusão), 5742-1982 (a Lei do Spam).
- 7.2Não envies mensagens privadas não solicitadas a contactos não conhecidos (pessoas que não te conhecem) e não adiciones pessoas a grupos sem o seu consentimento.
- 7.3Não publiques alegações enganosas sobre o produto, nem prometas notas, sucesso em exames ou quaisquer resultados académicos específicos.
- 7.4Não incentives a gravação de aulas sem a autorização do professor, nem partilhes essas gravações. Começa por carregar apresentações, ficheiros PDF e resumos.
- 7.5Não cries contas falsas nem contas próprias destinadas a acumular recompensas.
- 7.6Não incentives nem recompenses avaliações e comentários na app ou nas lojas de aplicações.
- 7.7Não publiques anúncios pagos nem licites palavras-chave de pesquisa que incluam a marca MaxStudy.
- 7.8Não te faças passar por colaborador ou representante da MaxStudy.
- 7.9Não publiques Códigos Pessoais ou Ligações Pessoais em sites de cupões ou promoções.
8. Identificação de publicidade
- 8.1Em todas as publicações nas redes sociais, num grupo ou através de qualquer outro meio em que o Embaixador mencione a MaxStudy ou partilhe o Código Pessoal, deve divulgar de forma clara e no início da publicação que se trata de um anúncio, por exemplo utilizando a palavra "Anúncio" ou a indicação "Parceria paga com a MaxStudy".
- 8.2A obrigação de identificar publicidade decorre da Lei de Defesa do Consumidor e das diretrizes da Autoridade de Proteção do Consumidor e Comércio Justo sobre publicidade oculta, cabendo ao Embaixador a responsabilidade pelo seu cumprimento.
9. Utilização de marcas e materiais
- 9.1Podemos fornecer ao Embaixador um logótipo, imagens e materiais explicativos. Estes só podem ser utilizados para o programa, de acordo com as diretrizes fornecidas e sem alterações enganosas.
- 9.2Os direitos sobre o nome MaxStudy, logótipo e materiais permanecem nossos. Não podes registar nem utilizar um nome semelhante, nem um domínio ou conta de redes sociais que pareça oficial.
- 9.3Quando o programa terminar, o Embaixador deixará de utilizar os materiais e o título "Embaixador MaxStudy", removendo-os dos perfis profissionais num prazo razoável.
- 9.4Só podemos utilizar o nome e a fotografia do Embaixador nos materiais do programa com o seu consentimento.
10. Relação entre as partes
- 10.1O Embaixador participa no programa como participante independente. Nada nestes termos ou na sua participação cria uma relação laboral, agência, parceria, franquia ou representação entre o Embaixador e a Empresa.
- 10.2O Embaixador não pode assinar nem assumir compromissos em nome da Empresa, nem apresentar-se como seu representante autorizado.
- 10.3O Embaixador é responsável pelo cumprimento das regras da instituição onde estuda e das regras de todas as plataformas em que atua.
11. Privacidade
- 11.1Quando te candidatas e participas no programa, recolhemos os dados que forneces: nome, e-mail, telemóvel, instituição, faculdade e ano curricular, país, cursos, dados de redes sociais, respostas no formulário e detalhes necessários para pagamento e efeitos fiscais.
- 11.2Utilizamos os dados para analisar candidaturas, estabelecer contacto, gerir o programa, calcular e pagar recompensas, prevenir abusos e cumprir requisitos legais. Conservamo-los pelo tempo necessário para estas finalidades e conforme exigido por lei.
- 11.3Os dados dos candidatos e Embaixadores são guardados na nossa base de dados. O Embaixador tem o direito de consultar as informações que lhe dizem respeito e de solicitar a sua retificação ou eliminação, ao abrigo da Lei de Proteção da Privacidade israelita, 5741-1981, incluindo a Alteração 13 da lei, escrevendo para support@maxstudy.app.
- 11.4Os Embaixadores apenas veem dados agregados, como o número de Utilizadores Pagantes que chegaram através deles. Os utilizadores que chegaram através de um Embaixador nunca lhes são revelados em fase alguma.
- 11.5A política de privacidade geral da MaxStudy também se aplica ao programa e, em caso de conflito sobre esta matéria, prevalecem as disposições destes termos relativamente ao próprio programa.
12. Suspensão, cessação e perda de direitos
- 12.1Podemos suspender ou cessar a participação de um Embaixador a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito, em particular se tiver violado estes termos, agido de forma enganosa ou prejudicado a reputação da Empresa.
- 12.2Um Embaixador que viole estes termos, incluindo as disposições sobre conduta proibida e divulgação de informação, pode perder o direito a recompensas ainda não pagas e ao prémio da Competição, podendo ser obrigado a devolver as recompensas recebidas em ligação com a violação.
- 12.3O Embaixador pode sair do programa a qualquer momento mediante aviso por escrito. Uma recompensa que tenha acumulado e ainda não tenha sido paga será paga em conformidade com estes termos, sujeita ao Período de Espera e à inexistência de violações.
13. Alterações e termo do programa
- 13.1Podemos alterar estes termos, as tarifas, os prémios e a estrutura do programa, ou terminar o programa, a qualquer momento. Sempre que possível, avisaremos os Embaixadores com uma antecedência razoável.
- 13.2Qualquer alteração não afetará uma recompensa já acumulada e cujo Período de Espera já tenha decorrido, salvo se a lei o exigir ou devido a uma violação.
- 13.3Continuar a participar após uma alteração significa que aceitas os termos atualizados.
14. Limitation of liability
- 14.1A participação no programa é da inteira responsabilidade do Embaixador. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou especiais, nem por perda de rendimentos ou de oportunidades decorrentes do programa ou da sua cessação.
- 14.2Não garantimos que o programa ou o website funcionem sem interrupções ou falhas, e não nos responsabilizamos por falhas fora do nosso controlo, incluindo falhas em serviços de terceiros.
- 14.3A responsabilidade da Empresa, caso exista alguma imputação, não excederá a recompensa acumulada e ainda não paga ao Embaixador a que este tenha direito ao abrigo destes termos.
15. Governing law and jurisdiction
- 15.1Estes termos e o programa regem-se exclusivamente pela lei israelita.
- 15.2Os tribunais competentes do Distrito de Telavive têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio relacionado com estes termos ou com o programa.
- 15.3A versão em hebraico destes termos é a versão vinculativa. A tradução para outra língua é disponibilizada apenas por conveniência e, em caso de divergência, prevalece a versão em hebraico.
Contacto: support@maxstudy.app